DICAS PARA 1ª FASE

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As formas de suspensão do crédito tributário, tem por principal condão, evitar a propositura da execução fiscal.

Existem 6 (seis) formas de suspender a exigibilidade do crédito, são elas:

1. Parcelamento;

2. Moratória;

3. Depósito do montante integral;

4. Procedimento administrativo;

5. liminar em Mandado de Segurança;

6. Tutela Antecipada em ações judiciais;

Importante ressaltar, que em sede de Mandado de segurança, o ato que suspende a exigibilidade, é a concessão da liminar, da mesma forma, nas ações judiciais, o ato que suspende é a concessão da tutela antecipada.