segunda-feira, 2 de maio de 2011

TJ DERRUBA DECRETO QUE ALTERAVA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Do jornal O Globo
29/04/2011 - O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os dois decretos publicados pelo governo do estado, entre 2009 e 2010, que ampliaram os percentuais usados para calcular o valor do ICMS de vários produtos. Após os decretos, os comerciantes do Rio tiveram que desembolsar mais para quitar o ICMS na compra de tintas, pneus, brinquedos e lâmpadas, entre outros.

A ação de inconstitucionalidade contra os decretos foi proposta pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e João Pedro (DEM). No ano passado, eles tentaram aprovar um decreto legislativo para derrubar a medida do governo, mas não conseguiram levar a proposta a votação na Assembleia Legislativa.

- Não tínhamos outra saída a não ser recorrer ao Judiciário. O governo usou um artifício para aumentar o ICMS. Com certeza, com essa mudança, os produtos vão sair mais em conta para os consumidores - disse Luiz Paulo.

O vice-presidente da Associação Comercial do Rio e presidente do Clube de Diretores Lojistas, Aldo Carlos Gonçalves, comemorou a decisão da Justiça. Segundo ele, os empresários não têm condições de arcar com aumentos de impostos:

- Quando o governo aumenta impostos, ele pune o consumidor e os comerciantes, que já pagam uma alta carga tributária no Brasil.

A Procuradoria Geral do Estado informou que recorrerá da decisão do TJ. Em nota, o órgão informou que os decretos não "violam a Constituição do estado" porque alteraram parte da base usada para calcular o ICMS, e não a alíquota do imposto.

A advogada Danielle Gomes, que assinou ação contra o estado, discorda. Para ela, houve um aumento de imposto por meio do decreto:

- Impostos só podem ser aumentados por lei e com a aprovação da Alerj. Não por decretos. Por isso eles são inconstitucionais.

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